O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Resplendor, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Itaú Unibanco S.A., requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de no mínimo R$ 12,5 milhões por danos morais coletivos. A ação é fundamentada em uma série de falhas estruturais no atendimento prestado pela agência bancária de Resplendor, que tem encerramento definitivo das atividades previsto para os próximos dias.
De acordo com o MPMG, a investigação reuniu depoimentos de consumidores e registros fotográficos que comprovaram situações recorrentes de atendimento inadequado. Entre as irregularidades apontadas estão filas excessivas ao ar livre, sob forte exposição ao sol, insuficiência de funcionários, ausência de assentos para espera, falta de acesso regular a sanitários, falhas no atendimento prioritário e retenção da emissão de senhas, prática que, segundo o Ministério Público, mascarava o tempo real de espera dos clientes. Há relatos de moradores que chegavam durante a madrugada e aguardavam até três horas para serem atendidos.
Impacto sobre idosos e beneficiários do INSS
Na ação judicial, o Ministério Público destaca que a situação se torna ainda mais grave diante do perfil dos clientes atendidos pela agência. Segundo dados apresentados pelo próprio banco, dos 4.181 clientes da unidade de Resplendor, 83,7% são beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O MPMG ressalta ainda que cerca de 41% desses clientes não utilizam prioritariamente os canais digitais, o que significa que o fechamento da agência obrigará idosos, pessoas com deficiência e outros consumidores a se deslocarem até Aimorés, município localizado a aproximadamente 28 quilômetros de Resplendor, para realizar serviços bancários presenciais.
Pedido de indenização
O pedido de indenização é baseado, entre outros fundamentos, na chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, entendimento jurídico segundo o qual o cidadão deve ser reparado quando é obrigado a desperdiçar tempo útil para solucionar problemas decorrentes da má prestação de serviços.
Segundo o promotor de Justiça Rafael da Silva Braga, a atuação do Ministério Público busca assegurar o respeito aos direitos dos consumidores e à legislação vigente.
"O Ministério Público não pretende prejudicar a livre iniciativa de qualquer empresa. O que se busca é submeter essa liberdade aos limites concretos impostos pela boa-fé objetiva, pela função social da atividade econômica, pela legislação consumerista e pelas normas de atendimento e acessibilidade", afirmou o promotor.
Recursos poderão beneficiar a população
Caso a Justiça acolha o pedido do Ministério Público, os R$ 12,5 milhões serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), responsável por financiar projetos, campanhas educativas e ações voltadas à proteção dos direitos dos consumidores.
Segundo o MPMG, os recursos poderão ser posteriormente aplicados em iniciativas que beneficiem diretamente a população de Resplendor, contribuindo para ações sociais, estruturais e educativas no município.
Fechamento da agência segue sendo questionado
A nova ação faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Ministério Público em relação ao encerramento das atividades da agência do Itaú em Resplendor. Em junho deste ano, o órgão já havia ingressado na Justiça para tentar impedir o fechamento da unidade, alegando impactos sociais e econômicos para a população, especialmente para idosos e moradores em situação de maior vulnerabilidade.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
