O Senado Federal prevê analisar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria busca ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança e estabelecer novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, incluiu a matéria na pauta do plenário, com previsão de votação a partir das 16h.
Entre os principais pontos estão o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a definição de novas competências para instituições que atuam na prevenção e no combate à criminalidade.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições a benefícios penais e medidas relacionadas ao cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
Durante a tramitação no Senado, parlamentares apresentaram emendas que abordam diferentes aspectos da proposta. Entre os temas que geram debate estão alterações nas regras da maioridade penal, além de mudanças relacionadas ao financiamento e à estrutura dos órgãos de segurança pública.
A discussão envolve questões importantes para a gestão da segurança nos estados e municípios, especialmente quanto à cooperação entre as forças policiais, ao compartilhamento de informações e à destinação de recursos para o setor.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o cumprimento de etapas específicas no Congresso Nacional, incluindo votações em dois turnos em cada Casa, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. A inclusão na pauta não significa que a proposta já tenha sido aprovada.
Fonte: Agência Brasil e Agência Senado.
