A Mesa Diretora do Senado aprovou a volta das comissões mistas para analisar todas as MPs (medidas provisórias) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou desde 1º de janeiro. Por causa da pandemia, propostas do tipo vinham sendo votadas diretamente nos plenários das Casas do Congresso.
Deputados, contudo, tinham expectativa de preservar o sistema sem as comissões. Agora, reclamam que houve falta de diálogo do Senado ao aprovar a decisão sem consulta prévia à Câmara, cuja direção também precisa dar seu aval para as MPs retomarem seu rito normal de tramitação.
É no início de seu mandato que um presidente costuma publicar o maior número de medidas provisórias.
Entre as MPs de Lula estão a que criou e reorganizou ministérios, a que transferiu a estrutura do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Banco Central para o Ministério da Fazenda e a que mudou a regra de desempate de decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
A passagem obrigatória de MPs pela análise de comissões mistas é uma determinação da Constituição. Ela submete as propostas do governo federal a um processo mais longo de discussão, com audiências públicas e mais tempo para congressistas proporem mudanças no texto.
Isso torna mais trabalhosa a função do líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que precisará defender os interesses do Planalto em colegiados menos sujeitos à influência política dos presidentes das Casas Legislativas.
Cada MP tem sua própria comissão. Há uma alternância regimental na composição: se um senador ocupa a presidência de um colegiado, cabe a um deputado ser relator. Na MP seguinte, os papéis se invertem.
Nesta 3ª feira (7.fev.2022), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a jornalistas que as conversas com líderes da Casa sobre o rito de votação de MPs ainda vão demorar cerca de 10 dias. “Espero que [as MPs] sejam discutidas dentro [e], certamente, bem antes do prazo [de validade]”, afirmou.
Pouco antes da declaração, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comandava a reunião que aprovou o ato conjunto com a Mesa da Câmara. Eis a minuta (141 KB).
Ao levar às comissões mistas todas as MPs que Lula assinou a partir de 1º de janeiro, o ato conjunto tiraria poder de Arthur Lira. Como toda medida provisória começa a ser votada na Câmara, o rito expresso adotado na pandemia torna o presidente da Casa quem mais influencia o texto e o andamento.
mp do carf
Lira afirmou na 3ª (7.fev) que o Congresso deve encontrar um “caminho alternativo” para a aprovação da MP que retoma o voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
“A questão do Carf já foi decidida lá atrás no Congresso quando tinha alguns excessos. Voltou-se uma forma que também não está atendendo. Tem que se encontrar um meio de campo, a gente precisa encontrar um meio-termo para resolver. Acho que na hora da apreciação o Congresso vai ter sabedoria para arrumar essa solução”, disse o deputado.
Lira deu a declaração depois de participar de almoço com congressistas da bancada do agronegócio. Também afirmou que o governo e setores interessados, como grandes empresas, já estão debatendo sobre a MP.
“Os setores estão conversando, algumas associações de grandes empresas, o governo, advogados. Quando o Congresso realmente começar a se debruçar sobre essa matéria, acho que vai se resolver.”, afirmou.
A medida provisória restabelece a regra anterior sobre empates em votações, extinta em 2020 quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 13.988. A nova legislação definiu que votações empatadas deveriam automaticamente terminar a favor dos pagadores de impostos.
No caso do voto de qualidade, o presidente da turma julgadora, indicado pelo Fisco, tem voto com peso duplo quando há empates. Congressistas avaliam, no entanto, que a medida favorece a União e aumentaria o poder do governo sobre o órgão.
Fonte: Poder 360
