Brasil Regional Saúde

Estado pode punir quem burlar a ordem de vacinação da covid-19

Escrito por Bruno

O desrespeito à ordem prioritária é falta grave, passível de suspensão de até 90 dias

Após atuar preventivamente de modo a diminuir os riscos de irregularidades nas compras emergenciais relativas à covid-19, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) vai trabalhar, agora, para garantir a integridade da ordem de prioridade da fila de vacinação.

“Furar a fila da vacinação é inadmissível. Se você desrespeita a ordem prioritária, impede a imunização de quem arrisca sua vida na linha de frente. A CGE vai reprimir duramente aqueles que tentarem se utilizar de privilégios para burlar as prioridades de vacinação”, afirma o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

Critérios e legislação

O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, do Ministério da Saúde, definiu os critérios utilizados para a os grupos prioritários: preservação do funcionamento dos serviços de saúde e proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolvimento de formas graves e óbitos, seguidos da preservação do funcionamento dos serviços essenciais e da proteção dos indivíduos com maior risco de infecção.

Além de ofender os princípios e valores fundamentais da conduta ética (Decreto n° 46.644/2014) e a dignidade da pessoa humana (CR/88), o desrespeito à ordem prioritária de vacinação contra a covid-19 é passível de responsabilização administrativa por “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função” (217, IV), passível de aplicação da pena de suspensão de até 90 (dias) por se tratar de falta grave (246, I), nos termos da Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Denúncias podem ser feitas no Canal Coronavírus, exclusivo para receber demandas relacionadas à covid-19 em todo o território mineiro. Acesse o serviço em www.ouvidoriageral.mg.gov.br.

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